Corte dá mais uma vitória às estados contra a solicitação do DOT sobre registros de licenças CDL

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Decisão Judicial e Consequências

A Administração Federal de Segurança dos Transportes Rodoviários (FMCSA) enfrentou um revés no tribunal federal, onde um juiz do Tribunal Distrital dos EUA emitiu uma liminar preliminar que impede os Departamentos de Transporte e Segurança Interna dos EUA de acessar cerca de 17 milhões de registros de licenças de motorista comercial.

Essa liminar é um desdobramento de um processo judicial movido por 21 estados e o Distrito de Columbia contra o DOT, que reivindica os registros do Sistema de Informações sobre Licenças CDL (CDLIS) administrado pela Associação Americana de Administradores de Veículos Motorizados (AAMVA).

Privacidade em Questão

Os estados argumentaram contra a entrega dos registros, citando preocupações com a privacidade dos portadores de CDL. O DOT justificou seu pedido alegando a necessidade de investigar

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